Editada pelo presidente Jair Bolsonaro no final da semana ada, a Medida Provisória (MP) 926/2020 já recebeu 126 emendas de deputados federais e senadores até esta sexta-feira (27). Essa MP trata de diversas medidas relacionadas ao combate ao coronavírus, como dispensa de licitação em compras relacionadas à pandemia e regras para circulação de pessoas e mercadorias. Logo que foi publicada, a medida recebeu muitas críticas por poder retirar prerrogativas dos governadores dos estados na definição de medidas sanitárias e de quarentena.
Entretanto, essa interpretação foi afastada nesta semana pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão, o ministro aceitou medida cautelar protocolada pelo PDT para deixar explícito que a MP 926 “não afasta a tomada de providências normativas e istrativas pelos estados, Distrito Federal e municípios” na área de saúde pública. Entretanto, Marco Aurélio negou pedido da Rede Sustentabilidade para suspender diversos trechos da medida, entendendo que o Congresso ainda precisa votar a matéria.
Das 126 emendas já apresentadas à MP, 41 são de senadores. Com 13 emendas, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi o senador que mais protocolou pedidos de mudança na MP 926. Uma delas é a que proíbe que operadoras de planos de saúde suspendam ou cancelem, unilateralmente, os contratos dos segurados inadimplentes enquanto durar o estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou seis emendas, entre elas a que dá aos governadores poder, mediante decreto, de determinar quais são os serviços públicos e atividades essenciais de cada ente. De acordo com o texto original da MP, cabe ao presidente da República tal determinação.
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou cinco emendas, entre elas a que suspende o recolhimento por três meses, pelas empresas, de PIS-Cofins, IPI e CSLL, nos mesmos moldes da suspensão do recolhimento do FGTS já previsto pela MP. “Não havendo receitas, as empresas precisarão privilegiar o pagamento de despesas como aluguel e salários, e, assim, tais tributos devem também ser suspensos pelo mesmo prazo”, diz Paim na justificativa da emenda.
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) protocolou quatro emendas à MP 926. Entre elas a que prevê ações de combate ao coronavírus especificamente destinadas às regiões e comunidades de maior vulnerabilidade. “Sabe-se que há, infelizmente, milhões de pessoas no Brasil que não têm o adequado aos serviços de saneamento básico, como fornecimento de água ou coleta de esgoto. Além disso, muitas moram em condições que não favorecem o isolamento e contenção do vírus, de modo que medidas específicas devem ser realizadas para essas pessoas”, argumenta Rodrigo Cunha na justificativa.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou três emendas. Uma delas proíbe o corte ou suspensão de serviços essenciais, como água, luz, gás canalizado, serviços de telefonia móvel e fixa e de o à internet, por concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, enquanto durar o período de emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus.
A senadora Leila Barros (PSB-DF) apresentou duas emendas ao texto. Uma delas propõe a criação do Comitê Gestor Federativo de Emergência em Saúde Pública, para facilitar que estados e governo federal tenham diálogo contínuo sobre medidas de enfrentamento ao coronavírus. “Apenas o diálogo e a união fraternal podem nos ajudar a superar a maior crise das nossas vidas. O povo brasileiro saberá construir com serenidade o caminho para celebrar o nosso destino comum, após a superação deste obstáculo”, diz Leila na justificativa da emenda.
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou uma emenda, para incluir equipamentos de telecomunicações e de tecnologia da informação entre aqueles cuja aquisição fica livre de licitação por parte do Poder Público. A MP 926 alterou a Lei 13.979, de 2020, sancionada em fevereiro, que já trazia medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia, como a dispensa de licitação para compras de equipamentos de saúde. A MP explicita que a regra vale para todas as compras e serviços, inclusive de engenharia, necessários ao combate à pandemia.
O senador Flávio Arns (Rede-PR) protocolou uma emenda, para incluir no texto da MP 926 a previsão de pagamento de um Benefício de Prestação Continuada (BPC) temporário para famílias que tenham membros trabalhando com captação e tratamento de lixo e esgoto por meio de associações ou cooperativas de coletores e processadores de material reciclável, ou mesmo individualmente.
Os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentaram duas emendas cada um.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
